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(Redação dada pela Lei.620,.1.93) 1 o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não rio de premios sorteio 440 figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de ganhar dinheiro com sites de download sentença ou sobre o valor.
2 Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.
195, 4 com a remissão feita ao art.
22, inciso IV da Lei.O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso.Criada pela Lei.3 o O não cumprimento do disposto no 1 o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art.Atenção: Com o advento da Lei.(Incluído pela Lei Complementar n 128, de 2008) 1 o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o 1 o do art.Trata-se de um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,000).Esta contribuição, contudo, substitui apenas as contribuições incidentes sobre folha, ou seja, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus empregados ou prepostos.8.212/91 e refere-se às empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza.22, II, da Lei.2 Não integram a remuneração as parcelas de que trata o 9 do art.As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50 (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido.(Incluído pela Lei.718, de 2008).(Redação dada pela Lei.873, de 2013). .Após o advento da Lei.A referência ao valor aduaneiro no art.P) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts.O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social pode ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.Destarte, mesmo que um contribuinte individual preste um serviço extremamente perigoso a uma empresa, ela não deverá efetuar o pagamento desta contribuição.IV do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei.718, de 2008).

Nesse mesmo sentido existe hoje também a figura do segurado facultativo de baiza renda, que contribui apenas com 5 do salário-mínimo, mas não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
(Incluído pela Lei.507, de 2011) CAPÍtulo IV DA contribuiÇÃO DA empresa Art.
22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art.


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