regulamento sorteio de brindes

Note que em todo material de divulgação dessas promoções, tem lá num cantinho, naquelas letrinhas miúdas a informação com o n da autorização da referida promoção.
A decoração de Natal de todos os participantes deverá permanecer montada até o dia 06 de janeiro de 2018.
Outras informações e dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone: (49) ou 35351717.Voltando ao assunto, alerta-se: Qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da sorte ou de algum tipo de competiÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória.90/2000 da Secretaria de Acompanhamento Econômico (seae/MF).Além das implicações da Lei.768/71, o Código de Defesa do Consumidor também pode ser utilizado para punir os infratores, quanto ao fato de incorrer.Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pelos membros da organização da programação de Natal 2017; CCO DO natal NA PRAÇA.O custo dos comprovante banco do brasil imposto de renda materiais e da montagem da decoração ficará a cargo de cada participante.12, caput e parágrafo único, da Lei.768, 1971, pode levar a empresa a sofrer a fiscalização por parte dos órgãos competentes e ocasionar multa, processos civis e criminais, além da proibição de realizar novas operações, in verbis : Art.É importante lembrar que estas ações precisam ser legalizadas junto a caixa ou a seae - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, quando se referir a empresas financeiras.A inscrição e participação neste concurso implicam o total conhecimento e aceitação deste regulamento, bem como de seus termos e condições.Por isso, observar a legislação desde o início de todo o planejamento da promoção, é a melhor forma de realizar com sucesso e segurança sorteio de prêmios, distribuição gratuita, vale brindes e realização de concursos.Itens que devem ser observados já na fase de planejamento da promoção, e que se encerram apenas com a aprovação da prestação de contas.Na ficha de inscrição deverá constar o nome do responsável pela decoração, endereço e telefone para contato.Outra questão a ser observada é quanto ao crime.
Voltando ao assunto, faz-se o alerta: Qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da sorte ou de algum tipo de competiÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios,.




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