Sobre a rescisão indireta, a desembargadora afirmou que o salário é o principal dever do empregador, já que os funcionários dependem dele para sobreviver e pagar seus gastos.
462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.".
CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.
A sentença, porém, informou que as cláusulas indicadas pela defesa não fazem referência a este tema, levando o juiz a considerar irregulares os descontos realizados, sendo devidos à reclamante a restituição de todos os valores descontados.AUSÊncia DE autorizaÇÃecomprovaÇÃO DE culpa criar sorteio no facebook gratis OU dolo resultado do sorteio 383 do rio de premios pelo prejuÍZO.TST, cláusula normativa que estipula contribuição em favor de entidade sindical de trabalhadores não sindicalizados é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização.X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.".Com base neste entendimento, 1 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região rejeitou, recurso Ordinário e manteve a rescisão indireta de um contrato de trabalho, como determinou o juiz Marcos Vinicius Barroso, da 25 Vara do Trabalho de Belo Horizonte.Assim, podemos citar uma série de descontos legais, quais sejam: Os descontos legais que são aqueles em que o empregador deve realizar cumprindo as orientações da própria Lei como por exemplo: a) Contribuições Previdenciárias, prevista no Decreto. .Ressarcimento DE danos causados Para que o empregador possa ser ressarcido dos danos causados pelo empregado terá que comprovar a atitude intencional deste no intuito de lesar a empresa, como por exemplo, provar que a deterioração dos bens da empresa se deu por vontade.Cumpre esclarecer que para que sejam feitos os descontos referente a esse adiantamento, não se pode fazê-lo de forma desordenada e indiscriminada.Algumas Convenções Coletivas trazem a previsão do percentual de adiantamento salarial e da data do adiantamento, o que, caso exista, deve ser cumprido pelo empregador.Gestor de RH, a quem cabe, antes de aceitar qualquer solicitação de desconto, orientar e alertar o empregador dos riscos de se ter que devolver valores que foram descontados ilegalmente.Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua"-parte.A imperícia só pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão.Os "calos nos sapatos" estão nos descontos que decorrem da atividade em si da empresa e da função exercida pelo empregado.Para a relatora, caso não sejam oriundos de adiantamento, de dispositivos legais ou normativos quanto ganha um diretor executivo de banco ou de danos causados pelo empregado, os descontos são ilícitos.
Dessa forma, será necessária a comprovação da intenção do empregado em praticar ato de natureza dolosa, contra as atividades da empresa ou a quem possa prejudicar para que tenha que ressarcir o empregador com o desconto em folha de pagamento.



Sentença na qual a Reclamada foi condenada à devolução do valor descontado indevidamente da remuneração do Reclamante, à título de ligações telefônicas particulares.
A falta de procedimentos internos ou de previsão de cláusula convencional permitindo os descontos pode comprometer a empresa perante a Justiça do Trabalho, conforme podemos observar nos acórdãos abaixo: agravo DE instrumento EM recurso DE revista interposto NA VIGÊncia DA LEI.015/2014.
Ela disse que não é possível falar em culpa objetiva ou presumida da mulher, pois isso significaria transferir-lhe parte dos riscos do empreendimento, o que não se admite.

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