O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando: I houver se pronunciado favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; II ocorrerem qualquer dos casos impeditivos previstos na legislação processual.
Quando o Procurador do Estado estiver em gozo de quanto ganha um encarregado de prevenção de perdas licença ou de qualquer afastamento legal, o prazo previsto neste artigo será contado da data do término do respectivo afastamento.Os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, por necessidade do serviço, deixarem de gozar férias, terão computado a requerimento seu o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.Ficam criados 04 (quatro) cargos em comissão de Chefe de Grupo Setorial, símbolo 1 C e 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente Técnico, símbolo 2 C, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 12, da Lei.636, de 29 de novembro.O edital de concurso estabelecerá o processo para a fixação do peso conferido aos títulos dos candidatos, bem como as demais condições e exigências relacionadas com os exames de seleção, nos termos do regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.O concurso PGE.1 Expectativa de cargos Muito embora a legislação preveja a necessidade 20 cargos para realização de novo concurso, a realidade atual da entidade indica mais de 270 cargos vagos.3) e a organização da PGE-SP, com a distribuição da competência e da hierarquia (art.O Procurador promovido passará, na classe superior, a contar novo interstício para efeito de nova promoção.O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.De acordo com as informações prestadas pelo Presidente da apesp, há mais de 100 cargos vagos e recente lei criou mais 170 cargos.Recebida a reclamação, na primeira reunião, o Presidente designará relator para, na seguinte, o Conselho Superior, com prioridade na pauta, decidir sobre o pedido.Nas publicações, quando necessário, far-se-á referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato de tratar-se de processo disciplinar.
O integrante da carreira de Procurador do Estado, provido na classe inicial, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
O concurso terá validade por 2 (dois) anos a contar da data da publicação da homologação de seu resultado no órgão oficial, prazo esse calculadora online porcentagem desconto que poderá ser prorrogado até o dobro, por ato do Governador.

III exercer atividades político-partidárias defesas em lei; IV empregar em qualquer expediente expressões ou termos desrespeitosos; V valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividades estranhas as suas funções.


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