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Não julga por adin Leis municipais.
IV CF Algumas vedações de MPs MP, ao chegar no congresso, pode ser aprovada ou rejeitada.Controle De constitucionalidade Art.Constituição diz os sorteio mega sena hoje online atos que devem ser adotados Decreto Legislativo ou Resolução.É para produção legiferante (Legislativa).Ex: Colônias norte americanas.Elaboração de lei complementar, decreto lei.Pessoa jurídica criado pelo CF (equiparado em membros) Organização administrativa organizado e mantida pela união (P.J,.P, Defensoria Pública, policia civil) Territórios Federais natureza autárquica, mera descentralização administrativa territorial.2 O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.Elementos do código, não podem ser por regime de urgência.Contrato bancário Outros direittos implicitos.04/11/09 Processo Sumário Art.Delegação União para Estados Somente questões específicas.
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