Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) a partir do declaração de comprovante de endereço simples segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor; O MEI não pode possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do serpro; A atividade econômica informada seja sujeita ao icms; O CPF.
Mas para quem atua com comércio, indústria e transportes, a inscrição estadual para MEI passa a ser obrigatória.
Não são todos os Microempreendedores Individuais que precisam da inscrição estadual.
E precisa ter em mãos, os dados e os seguintes documentos para informar no site da Secretaria Estadual da Fazenda: RG; CPF; Certificado do Microempreendedor Individual; Comprovantes de Endereço da Empresa e da Residência; Alvará de Funcionamento definitivo.No aplicativo, o primeiro passo para o cadastro da inscrição estadual para MEI é informar cnpj (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro da Pessoa Física).O certificado do MEI é o principal documento que comprova sua formalização como Microempreendedor Individual, deve ser guardado e preservado.Havendo erros ou inconsistências nas informações, o sistema alertará o MEI.Quarto passo: Preencha os dados que pede na tela e clique em continuar.Veja também: Como imprimir o cartão cnpj do MEI.A unidade responsável da Secretaria Municipal da Fazenda deverá providenciar a inscrição de ofício do MEI no CCM, no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da relação a que se refere o caput deste artigo.Se não tiver a inscrição estadual, o MEI não pode nem procurar uma gráfica para confeccionar os blocos de notas.A consulta deve ser realizada com o n do cnpj de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).E por isso, não é obrigado a ter inscrição estadual e o registro no ccicms (Cadastro de Contribuinte do icms).Texto na íntegra: Instrução Normativa SF/surem 012.É comum muitos microempreendedores perder o certificado do MEI (ccmei), muitas vezes não guarda direito, ou por outras razões e no momento que mais precisa não tem.Se estiver tudo certo com os dados, a tela seguinte pede os endereços do estabelecimento e do MEI.E nem poderá solicitar à Secretaria de Fazenda) a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica.É ele que é solicitado na maioria dos cadastros que o empreendedor venha realizar como fornecedores ou abertura de conta em bancos.Consultar, terceiro passo: Selecione a opção, comprovante de MEI como mostra a imagem.Consulte o Sebrae sobre este e outros assuntos relacionados ao MEI.
1 para os cnpj aprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (pmsp) será apresentada a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI; 2 para os cnpj reprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (pmsp) será apresentada a tela com o(s) motivo(s).
Por fim, é exibida uma tela com o extrato do cadastro.




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