Cartão cnpj da empresa promotora.
Mas ainda assim há algumas regras que devem ser respeitadas para você não ter maiores problemas com a como ganhar presentes gratis na fazenda feliz lei: O concurso deve ter regulamento; É necessário que os critérios de escolhas sejam declarados; Não pode dar dinheiro ou vale-compras; O concurso não pode obrigar.
Onde e como pagar a Taxa de Fiscalização?Seguir, fábio João Turnes, fábio João Turnes - Advogado OAB/SC.657 * Atua na área do Direito Empresarial com a assessoria para sorteios de prêmios e promoções comerciais Visite o site: ou mande um email: Facebook, twitter, linkedin.No caso de empresas novas, esse valor será calculado com base no capital realizado, equivalendo à receita operacional de 1 trimestre.Demonstrativo da Receita Operacional da pessoa jurídica requerente assinado por seu representante legal e por contador ou técnico em contabilidade devidamente identificados com nome, CPF e CRC, quando aplicável.A comprovação deve ser efetuada quantos pontos ganha no bolao da mega sena mediante a apresentação de Nota Fiscal de aquisição do prêmio.Nesse sentido, o art.O Ministério da Fazenda proibiu que empresas façam sorteios ou distribuição de brindes e prêmios por meio de redes sociais sem autorização prévia.Quais as penalidades previstas na legislação vigente?Plano de Operação, descrevendo toda a campanha, formas de premiação e demais informações relevantes.Acima.667.000,01 você paga apenas R66.667,00.O IRF incide sobre prêmios distribuídos em qualquer tipo de concurso (autorizado pela cepco, seae ou nas modalidades de concursos culturais, artísticos, desportivos ou recreativos).Quando e como prestar contas?
Portaria MF n 41/2008 : Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou Modalidade assemelhada, a que se refere à Lei.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto.951, de.
Por isso, é importante conhecer toda a legislação que trata do assunto: Lei.768/1971; Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.



Qual é o prazo de validade da autorização?
Caixa ou seae, susep (Títulos de Capitalização).
3.000, de - Medida Provisória.158-35, de - Medida Provisória.216-37, de - Portaria do Ministério da Fazenda n 125, de - Portaria do Ministério da Fazenda n 215,.

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