imprimir comprovante de embarque tam

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará os valores das taxas, em cruzeiros, sempre que houver modificação da UPF-BA e do valor de referência, podendo ajustar tais valores, desde que não exceda a 40 (quarenta por cento) para mais ou para menos das quantias fixadas.
85 - Além dos casos de responsabilidade previstos no Código Tributário Nacional, aplicáveis às taxas em geral, são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário: I - a parte vencida nos processos promovidos por pessoas não contempladas.
Parágrafo único - Após a apreciação do Conselho Estadual de Fazenda, esgota-se o controle de legalidade da Procuradoria Fiscal, qualquer que seja a decisão deste Colegiado.126 - Escolhida a via judicial pelo contribuinte, fica prejudicada sua defesa ou recurso, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso interposto, devendo o processo administrativo ser remetido à Procuradoria Fiscal, para as medidas cabíveis, considerando-se esgotada a instância administrativa.120 - Obedecidas as normas de lei complementar e convênios, o Secretário da Fazenda sorteio telesena de natal poderá celebrar transação para o recebimento de dívida ativa tributária, ouvida a Procuradoria Fiscal, quando ocorrer as seguintes hipóteses: I - havendo dúvida a respeito do sucesso da cobrança judicial,.36 - O Poder Executivo poderá dispor a respeito de outros casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal.3 - A correção monetária abrangerá o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa, bem como o da tramitação do processo de consulta.5 - A valorização superveniente do imóvel ou direito, desde a morte do testado ou intestado até a época do pagamento do imposto, será atendida a favor da Fazenda Pública Estadual para sobre ele se calcular o imposto devido, como será, em prejuízo da mesma.1 - Dentro de 20 (vinte) dias após ciência da decisão final, o consulente deverá adotar o procedimento estatuído na resposta à consulta, sob pena de instauração de procedimento fiscal.89 - O regulamento disporá sobre o lançamento e pagamento de taxas estaduais.7 - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.Parágrafo único - Prescinde de assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais, a notificação ou outro documento fiscal emitidos por processamento eletrônico.2 - A responsabilidade por infração relativa ao ICM independe da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.





CAPÍtulo VI -DOS demais processos especiais Art.

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