6 Na inobservância do disposto nos parágrafos 4 e 5 deste artigo pelas entidades referidas no inciso V, alínea "c a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da comprovante de pagamento rg imunidade.
Ao Conselho de quem venceu desafio final luta pelo poder Recursos Fiscais - CRF, órgão subordinado à Secretaria de Finanças, compete julgar: I - em segunda instância os recursos voluntários e as remessas necessárias relativamente às decisões prolatadas em matéria tributária pelo Departamento de Instrução e Julgamento; II - o pedido.
(Acrescentado pela Lei.728 DE - Efeitos a partir de ) Art.
Sem prejuízo da possibilidade de avocação pelo Chefe do Poder Executivo, fica atribuído à Secretaria de Finanças o poder para compensar créditos tributários de sua competência com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.1 A comunicação da decisão conterá: I - o nome da parte interessada e sua inscrição municipal; II - o número do protocolo do processo; III - no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à legislação tributária.327,67.0.3 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior.000.I - tipo de construção; II - qualidade de construção.IV - emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa; (Redação dada pela Lei N 16126 DE ).7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.VI - a execução de obras ou serviços de engenharia, ressalvadas as de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município; (Redação dada pela Lei N 16126 DE ).Aci Fi fração ideal de cada subunidade Tf testada fictícia de terreno Atc área total construída de todas as subunidades Aci área total construída de cada subunidade Aci Aui 1 (Aco/Aut) Aci área total construída de cada subunidade Aui área útil construída de cada subunidade.A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando: I - não forem exibidos ao Fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, e ainda nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;.VI - a discriminação da moeda; (Redação do inciso dada pela Lei N 17532 DE ).(Redação do parágrafo dada pelo Lei N 17904 DE ).V - de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 119 desta Lei; (Redação dada pela Lei N 16888 DE ).8 Os julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais serão públicos, sendo permitido, conforme disposto no Regimento Interno, sustentação oral do contribuinte e do órgão municipal responsável pelo lançamento objeto do contencioso administrativo.

Revestimento externo / estrutura aparente NA fachada RH RV NRH NRV GP inexistente / precÁRIO chapisco preliminar / tijolo aparente SEM acabamento reboco SEM pintura OU pintura DE CAL/ bloco DE concreto aparente reboco OU chapisco DE acabamento COM pintura latex PVA reboco OU chapisco.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.


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