2 Também não será homologada a inscrição estadual provisória ou a alteração cadastral quando constatada incorreção em qualquer das declarações prestadas pelo requerente ou quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.
6 Fica facultado ao contribuinte alterar, a qualquer tempo, no Sistema de Informações Cadastrais, mediante apresentação de Solicitação Cadastral, com a finalidade de alteração, a localização do imóvel centralizador.
3 O Superintendente de Informações sobre Outras Receitas, tendo em vista circunstâncias especiais, poderá: I dispensar o contribuinte da obrigatoriedade de promover a respectiva inscrição estadual; II determinar a inscrição estadual a estabelecimentos ou pessoas não incluídas neste artigo; III autorizar inscrição estadual que não.10 Para fins do disposto no 9 deste preceito, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral, obtida mediante acesso assegurado diretamente ao contribuinte a que se refere o 8 também deste artigo.7 Observado o disposto no 1 do artigo 8, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral para alteração da cnae principal do estabelecimento centralizador, quando, em função da inclusão de nova área, houver modificação na atividade econômica de maior volume de operações, independentemente da localização da exploração.11 O Laudo de Vistoria Eletrônico será substituído pelo Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do Município em que estiver situado o estabelecimento que solicitou a inscrição estadual ou a alteração cadastral, exceto nas seguintes hipóteses: I estabelecimento com atividade econômica enquadrada.3 Respeitadas as disposições desta portaria, a Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos I, II e III serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela gcad/sior.17 A gcad/sior concederá inscrição estadual ao Microempreendedor Individual MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal).406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A.100 A concessão da baixa de inscrição estadual, por qualquer dos ritos tratados nesta portaria, não exonera o contribuinte de débitos detectados posteriormente.12 Ressalvada disposição expressa em contrário, prevista nesta portaria, para formalização junto à Secretaria de Estado de Fazenda da solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição.1 Para fins de processamento da alteração do preposto em consonância com o preconizado no inciso II do caput deste artigo, deverá ser anexado o comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido.50 Fica vedada a autenticação de livros fiscais, inclusive do Livro de Movimentação de Combustíveis LMC e do Livro Movimentação de Produtos LMP, aos contribuintes que não obtiverem a inscrição definitiva no CCE/MT.2 A alteração de atividade econômica, principal ou secundária, para enquadramento em cnae arrolada nos incisos do 13 do artigo 29, fica, ainda, condicionada à observância do disposto no referido 13, bem como nos 14 e 15, todos do mencionado artigo.Resposta: importante: Nosso gerador online de Inscrições Estaduais tem como intenção ajudar estudantes, programadores, analistas e testadores a gerar Inscrições Estaduais Válidos.69 Na hipótese de mudança de domicílio tributário para outro município, ainda que integrante da mesma circunscrição fazendária, o contribuinte deverá: I preliminarmente, à formalização da Solicitação Cadastral, adotar as providências indicadas nos incisos do caput do artigo 70: II apresentar a seguinte documentação.87 Será cassada a inscrição estadual do estabelecimento quando: I o contribuinte estiver omisso na entrega de documentos de informação exigidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e no recolhimento de imposto, há mais de 2 (dois) anos; II ressalvadas as disposições em contrário previstas.1 Para fins da inclusão prevista no caput deste artigo, deverá, também ser observado o disposto no 5 do artigo 11 e no 10 do artigo.Seção V Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas cnae Art.8 Observado o preconizado no 9 deste artigo, no 10 do artigo 27, bem como nos 21 e 22 do artigo 38, consideram-se, igualmente, como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todos os estabelecimentos produtores agropecuários, pertencentes a pessoa jurídica, localizados neste.2 A comunicação da solicitação da exclusão ao contribuinte é responsabilidade do contabilista, nos termos da legislação civil e que rege os contratos de prestação de serviço, bem como dos atos normativos que disciplinam o exercício profissional.62 Na alteração de atividade econômica, principal ou secundária, o contribuinte deverá apresentar: I os documentos arrolados inss comprovante ir 2018 nos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 61; II cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação.
2 Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito gcad/sior.





2 Na hipótese de contribuinte enquadrado em cnae arrolada nos incisos do 13 do artigo 29 ou no caput do artigo 54, ou, ainda, enquadrado no disposto no 13 do artigo 47, para a efetivação da revalidação da inscrição estadual, nos termos deste artigo, deverá.

[L_RANDNUM-10-999]