descontos incondicionais

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(RE 567935 RG, Relator: Min.
Nota: observar que o, iPI Faturado e faculdade desconto funcionario publico o, iCMS Substituição Tributária, cobrados destacadamente na nota fiscal, também são parcelas redutoras da receita bruta.
Sem rótulos "serverDuration 280, "requestCorrelationId "c625e6fac4c976c3".Viola o artigo 146, inciso III, alínea a, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo.Hugo de Brito Machado comenta que constitui, aliás, por isto mesmo, inadmissível incongruência dizer que a base de cálculo do imposto é o valor sconto privalia 2018 da operação da qual decorra a saída do produto, e estabelecer ao mesmo tempo que os descontos incondicionais integram essa base.Chamado/Ticket: 741708, 749534, 1005436; 1355620, fonte: Recurso Extraordinário (RE) 567935, Resolução do Senado Federal 1/2017.Ocorre essa norma que restringe a dedução dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI é inconstitucional e viola o CTN.Os tribunais, tais como STJ e TRF da Quarta Região, têm adotado este entendimento, dando ganho de causa aos contribuintes.O contribuinte tem o direito a excluir o valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, e todas as obrigações acessórias e declarações de informações devem respeitas as informações apresentadas em documento fiscais.14 da Lei.502, na redação da Lei.798/89.Por sua vez, o CTN, que tem força de lei complementar, estabelece no artigo 47, inciso II, letra a, que a base de cálculo do IPI: o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.DiferenÇA entre desconto incondicionaesconto condicional.Tributário Consultoria Os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI STF.Isso está disposto nos 1 e 2 do art.Exemplo : Pagamento de duplicata com desconto por pagamento pontual de.000,00, oferecido pelo vendedor ao comprador.No comprador: contabilização de.000,00 a título de receita financeira (descontos obtidos).E ampl., São Paulo: Malheiros, 2005, págs.Ir para o final dos metadados.Por esta razão não tem nexo a norma que estabelece que do valor da operação serão deduzidos os descontos incondicionais.Teremos então: No vendedor: contabilização de.000,00 de receita de vendas de mercadorias.14 da Lei.502, na redação da Lei.798/89, tem vício de inconstitucionalidade, porque a referida lei ordinária invadiu competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art.
Atualização: Em novembro de 2014 o STF apreciou o tema e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI: imposto sobre produtos industrializados valores DE descontos incondicionais base DE CÁlculo inclusÃO artigo 15 DA LEI.798/89 inconstitucionalidade formal LEI.
Para fins tributários e contábeis, deve-se atentar para que os descontos incondicionais recebam tratamento diferenciado dos descontos condicionais.



A questão está aguardando julgamento no STF, que reconheceu que possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 15 da Lei.798/89.
O valor da operação é o preço enquanto elemento do contrato de compra e venda, que não se confunde com o preço fixado em tese, através de tabela oficial, ou elaborada pelo próprio vendedor, para o produto.

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