desconto programa de alimentação do trabalhador

3.3) Comprovação dos gastos com o PAT: A documentação relacionada aos gastos com o PAT e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização Federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
5 da MP.164-41/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).
3 - o que é uma empresa beneficiária do PAT?Subentende-se que o benefício, nessas situações, não é obrigatório, porém, como o PAT é um programa de saúde, em nada prejudica os seus objetivos.Em caso de utilização a menor do valor do documento de legitimação, o estabelecimento comercial deverá fornecer ao trabalhador um contravale com a diferença, vedada a devolução em moeda corrente.As despesas de custeio admitidas na Base de Cálculo (BC) do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente.6 - Pode uma empresa conceder mais de um benefício ao trabalhador?O empregador pode participar do PAT por meio de duas modalidades.581 do RIR/1999 e; IN SRF n 267/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).3.2) Comprovação da adesão: A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao dsst/SIT ou o comprovante da adesão via internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização Federal do trabalho.As pessoas jurídicas beneficiadas pelo PAT poderão estender o benefício previsto nesse programa: aos trabalhadores por ela dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de 6 (seis) meses; aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação.As empresas beneficiárias do PAT são isentas do recolhimento do inss e do fgts (encargos sociais) sobre o valor do benefício que, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do fgts.BC do incentivo (custo das refeições) (11) : 159.200,00.4.2) Fornecimento de cupons ou tickets : Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) (5) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor.1, caput do Decreto n 5/1991; Arts.6 e 19 da Portaria SIT/dsst n 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).1 - Acesse: /sistemas/pat 2 - Siga os passos para o cadastramento fornecendo as informações pedidas (se você está efetuando o cadastro, deverá preencher os campos solicitados.Neste triângulo temos o Governo Federal concedendo incentivos fiscais às empresas que aderirem ao PAT; temos as empresas que concedem a alimentação aos empregados e usufruem dos incentivos fiscais e; finalmente, os empregados que são os beneficiários finais do programa.Para inscrever-se no PAT e usufruir dos benefícios fiscais a ele inerentes, a pessoa jurídica, matriz e/ou filiais, deverá requerer sua inscrição à SIT, através do dsst, do MTE, em impresso próprio para esse fim a ser adquirido na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.Em alguns casos, os valores podem variar em pontos percentuais.4.1) Produção de cestas de alimentos e similares: As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente.
Caso o trabalhador não queira receber o benefício, a empresa deverá solicitar uma declaração de que ele não quer receber o benefício para fins de comprovação à fiscalização federal do trabalho, pois o mesmo não é obrigado a participar do Programa.
5o da Portaria Interministerial no 05 de 30 de novembro de 1999, nada impede a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de auxílio alimentação por parte da empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


[L_RANDNUM-10-999]