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Temos aqui claramente UMA verba alimentar, QUE FOI reiteradamente protegida NA constituiÇÃO cidadÃ, que aparentemente é desconhecida pelo julgador.
Entre as propostas está o direito de o empregado escolher entre três instituições consignatárias, no mínimo, e o direito de transferir seu empréstimo de uma instituição financeira para outra.Trata-se do desconto referente à parcela de forma direta na folha de pagamento do cliente ( ou holerite através de convênios realizados entre a empresa que o cliente trabalha e a instituição financeira à qual o pedido foi requisitado.Não autorizado por escrito o desconto em folha de pagamento ou vencimentos de aposentado pela Previdência Social, indevido se mostra o desconto efetuado.Nessa área, é possível verificar os tipos de empréstimo disponíveis para você, bem como simular os custos do crédito.Sendo o empréstimo consignado uma prática abusiva, análoga à penhorabilidade de vencimentos e que caracterizava a invasão da privacidade econômico-financeira do tomador de crédito.Empréstimo consignado na folha pode ter sido, talvez, a melhor idéia que o governo federal já tenha feito.Um dia antes da audiência meses após o protocolo, e _ meses após a decisão da liminar foi determinado a cominação de multa pecuniária, para cada dia que não fosse cumprido a decisão liminar, porém em audiência o Juiz abrandou que havia decidido e concedeu.6.445 de 1977 12 (dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais) e a Lei.Posicionamento predominante na jurisprudência (entendimento do Superior Tribunal de Justiça ) editar editar código-fonte No julgamento do Recurso Especial n 728.563/RS, a 2 Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade do contrato de empréstimo consignado, tanto nas hipóteses em que o mutuante.É o caso do Projeto de Lei 650 de 2011, proposto pela Deputada Estadual Vanessa Damo ( pmdb - SP) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que previa o fim da exclusividade de instituições financeiras na contrtação de consignado para.Caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária, os aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros decorrentes de descontos não autorizados em folha de pagamento ou vencimentos de aposentados.Eméritos Julgadores.Nesta ocasião a Recorrida foi formalmente cientificada da antecipação de tutela, conforme comprova-se em ata de audiência.
Em contato com a Recorrida esta informou que somente POR ordem judicial seria suspenso tais cobranÇAS.
Não só trabalhadores privados podem conseguir um crédito pessoal consignado : aposentados e pensionistas que tenham registro no inss Instituto Nacional do Seguro Social podem adquirir esta facilidade e viver a tão sonhada aposentadoria.


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