desconto do vale transporte clt

462, 2 da CLT).
Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do como ganhar dinheiro rapido e facil em casa sistema.
Entende-se que, neste caso, sobre o transporte gratuito, por ter custo zero, não há reembolso devido por parte do empregador.Requisitos parxercÍCIO DO direito DE receber.Excluem-se das formas de transporte mencionadas os duplicatas descontadas no plano referencial serviços seletivos e os especiais.Ementa: vale-transporte - pagamento EM dinheiro - previsÃO EM norma coletiva - natureza indenizatÓRIA -NÃO integraÇÃO NA remuneraÇÃO.A aquisição deve ser feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.Servidores PÚblicos estaduaiunicipais, pela leitura da Lei e da regulamentação, conclui-se que os servidores públicos estaduais e municipais não têm o direito ao benefício do Vale-Transporte, salvo se a respectiva Constituição, Lei ou norma estadual ou dispositivo municipal assim o conceder.Com o cartão você pode saber o quanto tem de saldo no vale alimentação ou vale refeição rapidamente além de ter acesso a diversas outras funcionalidades de acordo com a operadora de cada cartão.Caso venha a optar pelo recebimento do benefício e passar a utilizá-lo de forma irregular, que não seja o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, estará cometendo falta grave nos termos do 3, art.A jurisprudência assente nesta.Após o último pagamento, algumas empresas também imprimem o saldo do seu cartão vale alimentação, junto com o comprovante de pagamento da sua última refeição.A Lei.418/85, alterada pela Lei.619/87, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que o empregado se desloque para almoçar em sua residência.Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.Brasília, 26 de novembro de 2008.O transporte particular resultado trimania ultimo sorteio cedido pelo empregador ao empregado também não constitui remuneração, conforme determina o art.
Exemplo O empregado utiliza 2 Vales-Transporte para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.





Faltas/afastamentos - devoluÇÃO O vale-transporte é para uso no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Já o trabalhador que estiver recebendo menos passagens do que necessita, deverá entrar em contato com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRT) ou com Agência Regional do MTE em sua cidade para efetuar uma denúncia.
Salário-base mensal: R 500,00.

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