I - O imposto DE renda NÃO incide sobragamento DE ferias NÃO gozadas, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER indenizatÓRIO.
Neste fogo cruzado ficava o contribuinte com o encargo de, para reaver seu valor descontado indevidamente, arcar com o tempo de fazer uma nova declaração (declaração retificadora) e até mesmo com o custo com honorários advocatícios, no caso de pleitear a restituição ganhe 0 25 por clique através de uma.
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 14/2005, limita, em contraponto ao entendimento do STJ, que a não incidência seria somente quando da rescisão contratual e, portanto, não se estenderia ao pagamento dos respectivos rendimentos durante a vigência do contrato.
Ementa: FÉrias NÃO-gozadas convertidas EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art.Conforme determina o artigo 19, II, da Lei.522/2002, foram expedidas decisões pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, mantendo o entendimento inicial de que os valores relativos ao abono pecuniário de férias de que trata o art.E quando o abono é pago durante a vigência do contrato, não há isenção?(Processo de Consulta n 2/08 - srrf /.62, que dentre as diversas verbas dispensadas da retenção do IR, estão as férias não gozadas por necessidade de serviço, o abono pecuniário de que trata o art.Othoniel lucas DE sousa JÚnior, coordenador-Geral, substituto.Somente após inúmeras decisões contrárias do STJ é que a Receita Federal adotou a regra de não exigir dietas para emagrecer e ganhar massa muscular o imposto, publicando no dia.01.09, no Diário Oficial da União, a Solução de Divergência n 1 de 2009, a qual transcrevemos na íntegra.Sobre o referido ADI e também sobre.1, como ficaria então a isenção do imposto sobre abono pecuniário?Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA ribeiro.O próprio STJ tem publicado, desde 1994, as súmulas 125 e 136 demonstrando o entendimento da corte sobre a não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço.Quando a empresa paga as férias do empregado que não a gozou, assim o faz por meio de uma indenização, já que o empregado foi prejudicado no seu direito de gozo.A youtube como ganhar na lotofacil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - pgfn, em harmonia ao STJ, também é favorável à não incidência do imposto sobre tais verbas.II - recurso especial NÃO conhecido.Data da Publicação/Fonte." Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.Este pagamento deve ser tratado como indenização tanto na vigência do contrato quanto na rescisão contratual, pois em qualquer situação, houve o prejuízo ao empregado e por isso, está sendo indenizado.
REsp52208 / SP recurso especial 1994/0023969-6.
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143 da CLT, não estão sujeitos à retenção na fonte e não constituem rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste anual.
O inciso V do art.


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