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Solução de Divergência 1/2009 ) sobre a não incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas, esta divergência de entendimento ainda é palco de muita discussão entre a máquina arrecadadora e o contribuinte que, sentindo-se lesado, tem todo o direito de reaver eventual prejuízo junto.
É justamente desta lacuna ou "brecha" que a Previdência está se utilizando para tentar manter esta onerosidade injusta aos trabalhadores e às empresas.
"Estranhamente" em relação à parte que reduz a base de cálculo (aviso prévio descontado do empregado) não é tratada no Decreto pelo Governo, como ganhar dinheiro no meu site já que nesta terra ao Fisco tudo e ao contribuinte, nada.A alínea "f" do 9 do art.PrevidÊncia OU contribuintes - A quem cabazÃO?Read More aviso prévio demissão rescisão verbas rescisórias, sim.Read More aviso prévio demissão descontos faltas rescisão, a homologação não é necessária no caso dos empregados domésticos, diferente dos demais trabalhadores. .Recurso de revista de que se conhece, na espécie, e a que se dá provimento.896, 7, da CLT, bem como da Súmula n 333 do TST.Para o 13 Salário - parcela adicional de 1/12 paga em rescisão devido ao aviso prévio indenizado - a não incidência estava prevista.214, 9, alínea.487 da CLT, razão pela qual a revogação da alínea "f" do inciso V do 9 do art.ContribuiÇÃO DE inss sobre aviso PRÉVIO indenizado - obrigatoriedade ilegal.
(.28, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:, 4 Turma, Data de Publicação: quanto ganha professor escola pública dejt ).
Desta indenização, resulta também a projeção (proporcional aos dias de aviso) de 1/12 (um doze) avos de 13 salário indenizado e 1/12 avos de férias indenizadas previsto em lei, salvo maior vantagem que possa estar assegurada por conta da convenção coletiva de trabalho.





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