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Constitui dever do Poder Judiciário o site pra sorteio de amigo secreto controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado, disse o ministro.
No STJ, o banco alegou que a cláusula-mandato é irrevogável e considerou descabida a limitação com base em percentual dos rendimentos líquidos.
E as decisões judiciais em sua grande maioria, ainda que possam considerar legítimo o direito à retenção de valores, consideram ilegal que o montante retido seja elevado ao ponto de prejudicar à própria mantença do consumidor.Além disso, há também decisões que garante ao consumidor até mesmo o direito em ser ressarcido de valores descontados arbitrariamente e em alguns casos a indenização por danos morais também é concedida.O banco lhe explicou que o desconto referia-se a uma dívida de contrato agrícola, que estaria com as parcelas em atraso.Antigamente, eram muito comuns os roubos em dias de pagamento, pois os bandidos sabiam que os funcionários estavam todos com dinheiro na carteira.Pediu o restabelecimento dos descontos na forma pactuada, ou, subsidiariamente, no limite de 50 da remuneração bruta.Sentença, o juiz de Direito Marco Aurélio Antunes dos Santos, da Vara Judicial da Comarca de Seberi, afirmou na sentença que o banco, ao efetuar o desconto na conta do cliente sem obter a sua autorização prévia, agiu de forma negligente, caracterizando ato ilícito.O banco pode reter meu dinheiro em caso de dívidas?caption, tags: Banco, Conta Salário, Dívida com Banco, Portabilidade de Salário.Se o titular da conta tiver feito a portabilidade de salário, o desconto será feito antes que o salário seja repassado para o banco de destino.Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?O caso envolveu um empréstimo de R 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de.697,35 da conta corrente do devedor.O relator das apelações, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, disse que era irrelevante apurar se o autor devia ou não ao banco.Clique aqui para ler o acórdão.Descontos pelo banco EM conta corrente.O pagamento do salário através de conta bancária é bem mais seguro para o funcionário e mais prático para o contratante, que normalmente faz transferências programadas, dispensando horas de contas e rios de dinheiro na empresa.Ajude aí quem souber de algo obrigado.O desconto de parcelas de empréstimo diretamente sobre o salário que é depositado na conta corrente, só é possível enquanto perdurar a autorização do devedor.Eu posso abrir uma nova conta só que salário?Risco à subsistência, sanseverino reconheceu que o contrato foi celebrado com a anuência do consumidor, mas ressaltou que o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva inclusive a um dos.Verba DE CARÁTER alimentar.
LimitaÇÃO DE 30 DOS rendimentos.
Ao verificar que o valor estabelecido como prestação superava a aposentadoria do devedor (R.673,91 a sentença, confirmada no acórdão de apelação, determinou a limitação dos descontos a 30 dos proventos líquidos do correntista.




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