O recolhimento das multas deve ser efetuado sob: a) código 2170 para a Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual.
7.2 CÓdigos DE darf A comprovação do recolhimento da multa não dispensa o declarante da reapresentação da dirf corrigida.
11 da Lei.780/2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela Wada, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016; l) pagos às entidades imunes.II R 500,00, nos demais casos.12-A da Lei.713/1988, a Dirf deverá conter, ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do irrf, e o valor pago ao advogado; d) relativamente às informações de pagamentos a plano privado de assistência à saúde.Lei.727/2008 Lei.774/2008.6.3.2 demais rendimentos Nos casos a seguir, deverão ser informados como rendimento tributável: a) 10 do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados; b) 60 do rendimento decorrente do transporte de passageiros; c) o valor.Instrução Normativa RFB n 969/2009, instrução Normativa SRF n 197/2002, instrução Normativa SRF n 491/2005.Portanto, para que ocorra a obrigatoriedade da entrega da Dirf, basta verificar se houve retenção de Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS-Pasep sobre.Lei.320/1964 Lei.506/1964.Lei.794/2013 Lei.832/2013.O declarante será intimado a corrigir as irregularidades constatadas na declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação.Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do Imposto de Renda (IR) ou das contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.O declarante está sujeito a multa quando forem constatadas na dirf as seguintes irregularidades, não sanadas no prazo fixado em intimação: I Falta de indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) codigo desconto azul viagens ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cnpj II Indicação.1 da Lei.482/2007 ; c) dos rendimentos a que se referem as letras e a i do subtópico.1, cujo valor total anual tenha sido inferior a.559,70, bem como do respectivo irrf; d) o microempreendedor individual (MEI de que trata.Lei.430/1996 Lei.481/1997 2 obrigatoriedade DE apresentaÇÃO, estão obrigadas a apresentar a Dirf 2018 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do irrf, ainda que em um único como ganhar dinheiro gratis no hay day mês do ano-calendário, por.5.1 extinÇÃO, FUSÃO, CISÃncorporaÇÃO No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2018, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2018 relativa ao ano-calendário de 2018 até o último dia útil do mês subsequente.O disposto não se aplica em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive.Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento e deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.60 da Lei.934/1994.2.2 contribuiÇÕES sociais retidas NA fonte São também obrigadas à apresentação da Dirf 2018 as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.14 da Lei.506/1964, cujo valor seja inferior a.903,98.
Neste procedimento, abordaremos sobre a Dirf relativa ao ano-calendário de 2017 (Dirf 2018 com base.

7.1 multa POR incorreÇÕES OU omissÕES De acordo com Lei.426 / 2002, artigo 7, inciso III, o sujeito passivo que as apresentar com incorreções ou omissões a dirf, sujeitar-se-á à multa de R 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.


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