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82 - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o itbi, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do recolhimento do imposto ou do reconhecimento da não incidência ou isenção.
163 - Para efeito de evitar a incidência da correção monetária, o autuado ou notificado poderá fazer o depósito integral do débito tributário atualizado.
8 - Nas hipóteses do artigo 24, inciso II, sendo desconhecida, na data de ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á a taxa do dólar fiscal empregada pela repartição aduaneira para determinar o valor do imposto.27 - O regulamento estabelecerá normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento previstos nos artigos anteriores.Parágrafo comprovante pasep banco do brasil único - Ocorrendo saldo de crédito fiscal, este valor será transferido para o período seguinte, para efeito de cálculo do imposto a recolher.Parágrafo único - A restituição do imposto será corrigida monetariamente, nas mesmas bases e condições fixadas para a correção monetária dos débitos do imposto, devendo ser acompanhada do valor das penalidades e acréscimos tributários recolhidos indevidamente.3 - Em qualquer caso, desde que conste do objeto social da empresa as atividades imobiliárias de construção, incorporação, venda, corretagem ou locação de imóveis, não se aplicam as normas do inciso II do artigo anterior.1 - Para os fins desta Lei, considera-se depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.2 - A parte contrária será cientificada, conforme o disposto em regulamento, do mesmo modo e no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.Parágrafo único - Junto a cada Câmara funcionará um representante da Procuradoria Fiscal.SEÇÃO II -DOS responsÁveis Art.2 - Equipara-se à saída a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.101 - Os índices de correção monetária serão baixados para vigorar durante cada trimestre civil, com base na variação dos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ortns).CAPÍtulo XII -DAS disposiÇÕES especiais Art.1 - O regulamento disporá sobre os casos que autorizam a apreensão de mercadorias, livros e documentos e sua liberação.Anterior 1 Próxima, buscar por Categoria, os Mais Vendidos, Produtos, Promoções, Preço, Barato, Retail, Comentários.135 - Apresentada a impugnação ao lançamento ou medida fiscal, a autoridade preparadora juntará a petição aos autos do processo fiscal e a encaminhará, com a data de entrada devidamente registrada, preferentemente ao autuante para produzir a informação fiscal acerca das razões do impugnante.167 - O regulamento poderá atribuir o desconto de até 5 (cinco por cento) do valor da restituição, a título de ressarcimento dos custos administrativos do processo, quando o contribuinte der causa ao pagamento indevido ou a maior.170 - Serão arredondados os valores em cruzeiros utilizados pela legislação tributária estadual, desprezando-se os centavos, para quaisquer fins, inclusive pagamento dos tributos e seus acréscimos.2 - Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido imposto diferido, independentemente de qualquer ocorrência superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto.Parágrafo único - Consideram-se também contribuintes do imposto: I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias; II - as sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimento industrial ou que pratiquem, com.
8 - Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.
157 - Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com as prescrições do artigo anterior; II - por quem tiver sido intimado a cumprir calcular desconto de salario obrigação relativa ao fato ou ato objeto da consulta; III - após o início de procedimento fiscal pertinente.


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